APROVADA PELO STF A REVISÃO DA VIDA TODA
publicado em 6 março, 2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (01/12/2022), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.
A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102). Prevaleceu o entendimento de que, quando houver prejuízo para o segurado, é possível afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.
Matéria na íntegra:
Caso haja alguma dúvida, como por exemplo:
- Eu me encaixo nos requisitos desta Revisão?
- O que preciso fazer, quais os documentos eu preciso para entrar com o pedido de revisão?
- Preciso esperar o julgamento definitivo do Supremo para entrar com o pedido de Revisão?
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