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CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS DEVEM RESPONDER POR ATRASOS NA ENTREGA DE IMÓVEIS
Atrasos na entrega de imóveis pelas Construtoras, Incorporadoras e demais responsáveis geram direitos para os consumidores que adquiriram apartamento ou casa na planta que não foi entregue dentro do prazo contratado, podendo pedir a rescisão do contrato e a devolução atualizada de tudo quanto...
Leia MaisCOMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE CONTAS
Talvez algumas pessoas não saibam que desde julho vigora a Lei 12.007/09 e que suas normas trarão benefícios aos consumidores. A partir de agora, não teremos mais a preocupação e obrigatoriedade de guardar as contas já quitadas. Referida lei obriga as pessoas jurídicas prestadoras...
Leia MaisDANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL: uma nova modalidade
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. Há alguns anos, um novo estágio da massificação do...
Leia MaisTEMPO QUE O SEGURADO PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA JUNTO AO INSS, PODERÁ SER COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO (CARÊNCIA) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
Em decisão publicada no Diário de Justiça Federal em 28 de outubro de 2011, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, deram provimento ao Recurso que interpusemos para nossa cliente, nos autos da...
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